Código Florestal: em defesa do Brasil e dos pequenos camponeses

Finalmente se encerrou na madrugada de terça (24) para quarta-feira a batalha legislativa em torno do Código Florestal no âmbito da Câmara dos Deputados. Agora a matéria será tema de debate e deliberação no Senado. Houve renhida batalha, idas e vindas, adiamentos, acordos, rompimentos e reconciliação de posições. Mas no final revelou-se ampla maioria a favor do novo Código Florestal, que garantiu esmagadora vitória das forças que defendiam o Relatório, elaborado com rara competência política pelo deputado comunista Aldo Rebelo. 

 

Além de defender justas posições, Aldo valeu-se da sua profícua experiência parlamentar, no exercício da qual ocupou o mais alto cargo da Câmara dos Deputados, para conduzir com sobriedade, firmeza e flexibilidade as negociações que, em determinados momentos, pareciam ter chegado a um impasse.

 

Uma peça legislativa não é o alfa e o ômega dos problemas, nem de sua solução. Assim, não se pode depositar na lei aprovada as expectativas de solução das contradições do modelo agrícola brasileiro nem das questões ambientais. A agricultura, como o meio ambiente no Brasil, não sofre as agruras da existência ou não de leis. Ambos padecem as injunções do sistema capitalista e em especial do modelo agrícola vigente no país. Malgrado isso, a existência de um Código Florestal moderno estabelece um importante marco legal e ajuda a disciplinar as ações dos agentes econômicos e sociais e de indivíduos isolados. O país, que se modernizou nas últimas décadas, não pode ser regido por leis anacrônicas, como era o anterior Código, ainda mais quando estas tornam ilegal a ação produtiva de milhões de pequenos e médios agricultores.

 

Entre outros, o novo Código Florestal tem dois grande méritos: uma visão equilibrada entre desenvolvimento econômico e defesa ambiental e a defesa dos interesses do agricultor familiar, do pequeno e médio produtor rural, num país de enorme concentração da propriedade da terra.

 

A ideologização no debate entre o que se convencionou chamar de “ruralistas” e “ambientalistas”, com uma visível instrumentalização de argumentos funcionais a interesses antinacionais e antissociais, foi um fator negativo e mais confundiu que esclareceu. A mídia e políticos folclóricos, falsos esquerdistas e demagogos, fizeram seu jogo no sentido de aumentar a confusão.

 

Foi o próprio Aldo Rebelo quem se encarregou de evidenciar a questão social envolvida na polêmica, ao demonstrar que são os pequenos e médios agricultores e aqueles dedicados à agricultura familiar os mais prejudicados com os condicionamentos existentes no anterior código à produção agrícola. 

 

Os latifundiários capitalistas, um dos setores mais reacionários das classes dominantes brasileiras, dedicados ao grande agronegócio exportador, estes já depredaram à vontade o meio ambiente, tão impunemente como dilapidam a economia nacional. Não estão preocupados nem com a segurança alimentar do povo brasileiro, para a qual a pequena agricultura dá importante contribuição, nem com a soberania nacional do país, nem com o equilíbrio ambiental. Seus superlucros estão vinculados a um modelo econômico dependente. Estão ligados por mil e um fios não só aos ciclos de demanda internacional, como também ao capital financeiro.

 

Um dos principais entraves a que o Brasil seja um país plenamente desenvolvido continua sendo o latifúndio. O modelo agrícola prevalecente, voltado principalmente para a exportação de commodities, cada vez mais entrelaçado com o capital financeiro internacional, os grandes produtores mundiais de insumos, implementos, sementes transgênicas, etc., contribui enormemente para manter o país dependente e põe em risco a segurança alimentar do povo brasileiro.

 

O engajamento a favor do novo Código Florestal de entidades corporativas dos latifundiários, ideologicamente de direita, com forte influência política e posições destacadas nos grandes partidos das classes dominantes, nada tem a ver com aliança de interesses, opiniões, orientações e estratégias com as forças políticas progressistas que apoiaram o novo Código. Tais entidades, assim como políticos herdeiros da famigerada UDR, continuam sendo figadais inimigos dos camponeses, dos trabalhadores agrícolas em geral e do povo brasileiro.

 

Por outro lado, muita especulação foi feita durante os debates do Código Florestal, sobre o ambientalismo. Aqui as posições variavam entre o pitoresco, o oportunismo, a hipocrisia e o entreguismo. 

 

Não cabem dúvidas de que o problema ambiental se tornou um dos mais agudos em todo o mundo. A maioria dos críticos não tem coragem de dizer por quê. Está na essência do sistema capitalista-imperialista o produtivismo predador. Hoje interessadas em conter o desenvolvimento dos países que se mantiveram no atraso econômico e social e no controle das suas riquezas naturais, incluindo a biodiversidade, as potências capitalistas querem descarregar sobre os países chamados emergentes a responsabilidade pela solução dos – insanáveis sob o sistema capitalista – problemas ambientais. 

 

Por isso, acionam suas agências de diversionismo e provocação que se escondem sob o disfarce de organizações não governamentais de “defesa do meio ambiente”, financiadas com o dinheiro do capital financeiro internacional. Tais ONGs não só não ajudam a vincar um pensamento correto sobre a defesa do meio ambiente no nosso país, como atuam na direção contrária aos interesses nacionais.

 

O movimento popular brasileiro e as forças progressistas não podem dividir-se entre latifundiários capitalistas e “ambientalistas” a serviço das estratégias do imperialismo. Têm uma plataforma de luta, entre as quais se inclui a reforma agrária antilatifundiária e a soberania alimentar do povo brasileiro.

 

Editorial PC do B