O desafio atual: a defesa de direitos

por Silvio Caccia Bava[*]

Claudius

As organizações não governamentais que se dedicam à defesa de direitos no Brasil estão desafiadas a se reinventar nesta nova conjuntura e a rever seu planejamento e os compromissos assumidos em um momento de vigência da democracia e de respeito à Constituição de 1988, que assegurava direitos sociais e políticos e espaços de participação.

Com o golpe parlamentar que afastou a presidenta Dilma e o PT do governo federal, passou a vigorar outra visão de Estado e da relação entre Estado e sociedade. A proposta desse novo governo é a do Estado mínimo, transferindo para o mercado todas as políticas e serviços que antes eram vistos como direitos e como bens e serviços públicos e universais.

Caso aprovada a proposta de emenda constitucional 241, apresentada ao Congresso pelo governo golpista, haverá cortes drásticos no orçamento das políticas sociais, redução de benefícios, destituição de direitos, seja no mundo do trabalho, seja nas políticas sociais e nos serviços públicos. Na atual fase de alta do desemprego, o cobertor de proteção social vai ficar bem mais curto, levando ao aumento da pobreza, da desigualdade, da exclusão social e da violência.

Os cortes nas políticas públicas e a destituição de direitos não combinam com democracia, com políticas participativas e com a valorização da cidadania... Com isso, os espaços institucionais de participação – como os conselhos e as conferências – ou serão congelados e se tornarão inoperantes, ou serão trincheiras para a defesa de direitos que encontrarão uma oposição ferrenha por parte do governo.

Essa situação leva o campo das disputas pela defesa da democracia e dos direitos sociais para as ruas, para o caminho das mobilizações, do fortalecimento de redes e alianças entre atores da sociedade civil, para a pressão sobre os órgãos e políticas públicas, para o trabalho de formação política da cidadania.

Já começa a se intensificar a criminalização dos movimentos sociais e das manifestações públicas contra as políticas de destituição de direitos; a perseguição às lideranças sociais; o corte no financiamento público de ONGs, da imprensa alternativa, de projetos de movimentos sociais.

As redes e fóruns de defesa de direitos estão reavaliando suas relações com o governo federal e com os espaços de participação criados nos governos do PT. Essas redes e fóruns precisam também ser avaliados numa relação de mão dupla: o que as entidades e os movimentos integrantes têm feito como contribuição para o fortalecimento e a politização desses espaços coletivos de articulação? E como tais redes e fóruns têm colaborado para tornar mais efetiva a contribuição de seus integrantes para as causas que defendem?

O período dos governos petistas gerou uma relação complexa dessas redes e fóruns com o governo federal, desarmando em alguns casos a capacidade combativa de movimentos sociais e fragilizando articulações em defesa de direitos. Ao mesmo tempo, novos atores coletivos entram em cena, ganham importância e merecem atenção.

A atual mudança de governo fecha as portas para grandes projetos com o governo federal ou com as empresas estatais. É preciso destacar que o ambiente institucional que se desenha com o golpe aponta para o fim de um ciclo, pressionando as ONGs a procurar novas relações com governos estaduais e municipais e novas fontes de financiamento para seus projetos, o que inclui a busca de novos apoios da cooperação internacional. No caso dos governos municipais, as eleições de outubro postergam a avaliação de possibilidades para 2017, quando os novos governos eleitos começam sua gestão.

Em todos os casos, a produção de conhecimentos é central e requer capacidades e saberes que habilitem esse campo político da defesa de direitos a avaliar políticas públicas e elaborar propostas nessas áreas. O cenário que se delineia para o futuro próximo não é só o das dificuldades financeiras. Os ajustes anunciados pelo atual governo interino para a economia e as políticas públicas serão desastrosos para a vida nas cidades e a defesa do direito à cidade. E o endurecimento da repressão às manifestações sociais, assim como a violência policial sobre as periferias, especialmente sobre os jovens negros, já se faz sentir.

Os desafios neste novo cenário são imensos. De um lado, reinventar-se como ator político, dando muito mais ênfase ao trabalho de análise crítica da realidade, à produção de conhecimentos, ao trabalho de formação política, à aproximação de novos atores coletivos e redes que se constituem em resistência ao golpe e aos cortes orçamentários e privatizações anunciadas; de outro, reforçar ou buscar novas relações com a cooperação internacional e novas fontes de financiamento para seus trabalhos.

Se a aprovação do teto dos gastos públicos ocorrer – a PEC 241 deve ser votada depois das eleições municipais –, o corte nas políticas públicas vai gerar protestos sociais cujos desdobramentos são imprevisíveis.

Tomando como exemplo a área de saúde, além dos milhares de conselheiros e conselheiras que integram hoje os conselhos de saúde, presentes em todos os municípios, os profissionais da área são comprometidos com o SUS e com a defesa da política pública enquanto universal e gratuita. Esse povo todo não vai assistir passivamente o desmonte do SUS. As manifestações virão e precisam de análises e propostas que sustentem a defesa das políticas públicas enquanto políticas universais na sua cobertura, regulares na sua constância, de qualidade, e gratuitas.

* Diretor e editor-chefe do Le Monde Diplomatique Brasil